A Endesa Energia, S.A., sociedade devidamente constituída ao abrigo da legislação aplicável, com sede em C/ Ribera del Loira, n.º 60, 28042 Madrid, Espanha (doravante, a 'ENDESA' ou o 'Organizador'), organiza o programa de incentivos denominado 'Prémios Canal Presencial Portugal' (doravante, o 'Programa'), que será regulado pelas presentes Bases Legais.
O Programa tem como objetivo incentivar o desempenho comercial dos participantes através da atribuição de pontos associados à concretização de objetivos, desafios e indicadores definidos pelo Organizador, permitindo posteriormente a troca desses pontos por prémios constantes do catálogo disponível na plataforma.
O Programa decorrerá entre 1 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026, ambos inclusive, sendo prorrogado de forma automática anualmente. No caso de que se decida pela finalização do programa por parte do Organizador, se comunicará com antecedência aos participantes.
Podem participar no Programa os agentes comerciais, supervisores e demais profissionais do canal presencial da ENDESA em Portugal que sejam convidados pelo Organizador e se registem voluntariamente na plataforma.
A participação é pessoal e intransmissível.
Os participantes receberão um correio eletrónico para concluir o respetivo registo na plataforma.
Os pontos serão atribuídos pelo Organizador de acordo com os critérios e objetivos previamente definidos e comunicados aos participantes.
Os pontos acumulados poderão ser trocados pelos prémios constantes do catálogo disponível na plataforma, desde que exista saldo suficiente.
Os pontos:
Os pontos acumulados no ano civil caducam, de forma geral, a 31 de janeiro do ano seguinte. No entanto, esta data pode variar se o Organizador assim o decidir. É da competência do Organizador estabelecer a validade, caducidade ou extinção dos pontos, bem como a modificação das regras que os afetam.
O Organizador reserva-se o direito de alterar as datas indicadas, comunicando sempre essa alteração aos afetados com a devida antecedência e num prazo razoável.
Os pontos acumulados que não tenham sido trocados por nenhum prémio serão considerados sobrantes e serão anulados após o fim do período de troca. O mesmo acontecerá quando existirem pontos por trocar de um participante que tenha cessado funções ou cuja conta tenha sido desativada.
Os participantes do programa deverão ter os pontos suficientes no momento da troca para poderem solicitar o prémio. Não serão adiantados pontos nem serão adicionados, em caso algum.
O Organizador reserva-se o direito de suspender temporariamente a atribuição ou utilização de pontos, bem como de anular pontos já atribuídos, sempre que existam indícios ou confirmação de fraude, incumprimento das regras comerciais, reclamações fundamentadas, vendas anuladas, inconformidades, devoluções, práticas comerciais irregulares ou qualquer outra situação que coloque em causa a elegibilidade da operação que originou a atribuição dos pontos.
O Organizador poderá igualmente suspender a conta do participante enquanto decorre a análise da situação, sendo a decisão final comunicada ao participante após a respetiva validação.
Os prémios disponíveis serão os constantes do catálogo publicado na plataforma.
Não serão adiantados pontos, nem se poderão compensar de forma alguma, nem se poderá trocar o incentivo por outro ou pelo seu valor económico.
Os prémios digitais serão gerados de forma imediata após a troca e enviados para o endereço de correio eletrónico indicado pelo participante.
Os prémios físicos serão entregues em território português, no endereço indicado pelo participante. Não se realizarão envios fora do território português ou para apartados de correio.
Num período máximo de 25 dias úteis, o participante irá receber o seu presente na morada que nos indicou no momento da troca. Se indicou uma morada das Ilhas dos Açores ou Ilha da Madeira, irá receber o seu presente no prazo máximo de 45 dias úteis. O referido envio será efetuado sem qualquer encargo para o destinatário.
Em caso de rutura de stock ou descontinuação, o Organizador poderá substituir o prémio por outro de características e valor equivalentes.
Não se admitem anulações de trocas. Uma vez finalizada a mesma, não se poderá anular nem serão devolvidos os pontos. O Catálogo e os produtos disponíveis para a troca serão os publicados na web no momento da mesma, não cabendo qualquer reclamação pela supressão ou alteração de nenhum deles antes da referida troca. No caso de incidência com alguma encomenda já realizada, o utilizador será contactado para a resolução da mesma.
É do interesse do organizador que o participante desfrute do seu presente pelo que, se assim o decidir, em caso de entrega defeituosa ou em mau estado, os prazos para reclamar e solicitar a substituição do produto serão:
O artigo defeituoso deve ser devolvido na sua embalagem original e com todos os seus acessórios. O Organizador suportará todos os custos de recolha e entrega do novo artigo. A recolha será sempre no endereço original de entrega.
Para todos os casos de devolução por transporte ou defeito, proceder-se-á à recolha do produto objeto da reclamação e, posteriormente, será enviado o novo artigo.
Passado o prazo de reclamação, o utilizador perde o direito de pedir a substituição do produto ou a devolução dos pontos. Apesar disso, ser-lhe-á enviada a carta de garantia do artigo para que a possa utilizar.
Anulações - Não se admitem anulações de encomendas uma vez efetuadas, mesmo que ainda não tenham sido entregues.
Apenas no caso de não ser possível entregar o produto escolhido por falta de stock e sem haver previsão de reposição num prazo de tempo aceitável, contactar-se-á o utilizador para anular a encomenda e devolver os pontos.
No caso de o produto não chegar na sua embalagem original, o Organizador reserva-se o direito de não o substituir por outro de igual valor, mas sim tendo em conta a depreciação do mesmo.
O estorno dos pontos correspondentes ao artigo em causa será efetuado na conta do utilizador após a receção do produto no armazém de origem e respetiva validação das suas condições de conservação.
Os dados pessoais dos participantes serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Os dados serão tratados para efeitos de gestão do Programa, atribuição de pontos, entrega de prémios, gestão de incidências e cumprimento de obrigações legais.
Os participantes poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade através dos canais disponibilizados pelo Organizador.
Os prémios atribuídos ao abrigo do presente Programa poderão estar sujeitos às obrigações fiscais previstas na legislação portuguesa aplicável.
Cada participante será responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias que lhe sejam legalmente exigíveis relativamente aos incentivos recebidos, sem prejuízo das obrigações de reporte ou retenção que, nos termos da legislação portuguesa aplicável, possam incumbir ao Organizador ou à entidade que proceda à atribuição dos prémios.
O Organizador reserva-se o direito de alterar, suspender, cancelar ou prorrogar o Programa por motivos justificados, comprometendo-se a comunicar tais alterações aos participantes com antecedência razoável.
O Organizador não será responsável por falhas técnicas, interrupções de comunicações eletrónicas ou circunstâncias alheias ao seu controlo que impossibilitem o normal funcionamento do Programa.
A responsabilidade do Organizador ficará limitada aos casos previstos na legislação aplicável.
A participação no Programa implica a leitura, compreensão e aceitação integral das presentes Bases Legais.
As presentes Bases Legais serão regidas pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução das presentes Bases será submetido aos tribunais portugueses territorialmente competentes, sem prejuízo das disposições imperativas previstas na legislação aplicável.